Novo Decreto do Pregão Eletrônico: Principais Mudanças

No dia 28 de outubro desse ano entrará em vigor o Novo Decreto do Pregão Eletrônico 10.024/2019, que regulamenta as licitações do modo de pregão eletrônico e também para a dispensa eletrônica. Esse decreto surgiu para uma modernização do antigo Decreto 5.450/2005, que regulamentava o pregão eletrônico, e também revogou o Decreto 5.504/2005, que exigia o uso do pregão, preferencialmente, na forma eletrônica e que agora será obrigatório.

Em janeiro houve uma consulta pública do Ministério da Economia, em relação a minuta do decreto, além de debates e audiências em uma tentativa de estreitar o diálogo com a sociedade. Desse modo, as categorias envolvidas puderam ter uma participação enquanto o Decreto estava sendo elaborado.

As mudanças irão atingir diretamente os fornecedores que participam de licitações. Agora os editais serão publicados, obrigatoriamente, em formato eletrônico, e caso haja uma contratação devido a dispensa de licitação deverá adotar o sistema de cotação eletrônica. Essas são apenas algumas das diversas mudanças, no quadro comparativo mostra as diferenças do antigo decreto e o do novo. Abordaremos três mudanças que são muito importantes para se entender o novo decreto.

1. Contratação de serviços de engenharia através de pregão eletrônico
As licitações serão realizadas somente por meio eletrônico. O novo decreto reconhece a existência de serviços comuns de engenharia, serviços da área, os padrões de desempenho e qualidade podem ser definidos no edital.
O ponto mais polêmico, entretanto, são os critérios de julgamento para a seleção da licitação. O critério de julgamento da melhor proposta é quem estiver oferecendo o menor preço ou o maior desconto. Para a definição de melhor preço serão considerados os prazos para a execução e do fornecimento e as condições que estiverem definidas no edital.

2. Remodelagem da etapa de lances
A etapa de lances antes tinha fase em aberto, iminência e aleatória, porém elas foram eliminadas. Agora haverá, basicamente, dois modos de disputa:
a) Modo de disputa aberto: Nesse modo os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogação que estará especificada no edital. O edital, também, que irá definir todos os valores, sejam de intervalo mínimo de diferença, lance intermediários e o que cobrir a melhor oferta.
b) Modo de disputa aberto e fechado: Nesse modo os lances também serão públicos e sucessivos, porém com lance final e fechado, que será especificado no edital. Aqui o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances é facultativo.

3. Critérios de desempate
Os antigos critérios de desempate também foram eliminados, principalmente porque com o sorteio presencial (que era a última forma de desempate), muitos licitantes não acompanhavam e comprometia a transparência, proposta pelo pregão eletrônico.
Os critérios de desempate funcionarão da seguinte forma:
a) Observa-se os critérios de desempate previsto nos art. 44° e art. 45° da Lei complementar nº123/2006
b) Se não houver licitante que atenda a primeira hipótese será aplicado o critério estabelecido  no § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666/1993
c) Caso ainda haja empate, será realizado um sorteio eletrônico.