Nova Lei de Licitação

O texto-base para a nova Lei de Licitação a PL 1292/95 do Senado foi aprovado no dia 25 de junho de 2019, pela Câmera dos Deputados. Esse projeto substitui a atual Lei de Licitação (8.666/1993), que está em vigor desde 1993, a Lei de Pregões na Esfera Pública (10.520/2002) e a Lei de Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC (12.462/2011).

As normas da proposta são válidas a nível federal, estatal e municipal e também são incluídas ao poder Judiciário e Legislativo. O projeto estabelece um período de transição de 2 anos para a União e os estados, mas para municípios de até 20 mil habitantes o período aumenta para 6 anos. E também, abre novas modalidades e para licitações e contratos da administração pública.

O que muda?

O texto traz diversas mudanças, entre elas, as principais são:

Diálogo competitivo
Em contratos que envolvam inovação tecnológica o governo, ao invés de fazer um projeto, o governo irá realizar consultas com empresas selecionadas.

Seguro fixo
Agora há o valor de seguro fixado de 30% no contrato para obras de grande porte.

Extinção de algumas formas de contrato
Regime Diferenciado de Contratação Pública, entretanto, inclui a inversão de fases da licitação. Tomada de preços e convite, que são utilizadas para contratos de menor valor.

Cria o Agente de licitação
Servidor responsável por conduzir todas as fases do contrato e acompanhar a execução do contrato.

Cria o Portal Nacional de Contratações Públicas
Um registro de todos os preços e normas adotadas pela Administração, disponibilizado para todos da Federação.

Transparência

O governo do Distrito Federal aprovou uma medida para que seja obrigatório o Compliance nas empresas que fecharem contrato com o GDF, medida começará ser aplicada em janeiro de 2020. Medidas para tornar os contratos de licitação mais transparente é algo que a Nova Lei teve a preocupação, como estabelecer a obrigatoriedade das autoridades e agentes públicos atuarem para proibir irregularidades e para isso serão apoiados pelo jurídico e o controle interno.